Questão FC177171
Sobre os crimes contra a honra, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto AOCP · 2017
- Não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
- São crimes contra a honra: a difamação, a ameaça e a injúria.
- A exceção da verdade é um instituto exclusivo da calúnia.
- A retratação da injúria pelo agente antes da sentença o isenta de pena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A se refere à disposição contida no artigo 142 do Código Penal, que estabelece uma importante exceção no campo dos crimes contra a honra. De acordo com essa norma, não são considerados injúria ou difamação as ofensas proferidas em juízo, durante a discussão de uma causa, pela parte ou por seu procurador. Essa proteção visa garantir a liberdade de expressão das partes e seus representantes legais no contexto judiciário.
Isso significa que, em um processo judicial, as partes podem se manifestar de maneira contundente e até mesmo contundente sobre o comportamento ou a atuação da outra parte sem que isso configure crime, desde que se limite ao debate sobre os fatos do caso, evitando assim a imposição de uma penalização que iria cercear a defesa e a busca pela verdade nos conflitos. Portanto, a alternativa A é correta porque reflete uma salvaguarda essencial ao direito à ampla defesa e ao contraditório processual.
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