Questão FC177172
Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto AOCP · 2022
- Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.
- Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.
- Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.
- Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.
- Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois refere-se ao princípio da legalidade, que é um dos pilares do Direito Penal, e ao princípio da anterioridade. O crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no artigo 147-B do Código Penal, foi introduzido na legislação apenas com a Lei 14.188, que entrou em vigor em 2021. Isso significa que, para qualquer ato que tenha ocorrido antes desta data, não havia uma tipificação penal. Assim, a conduta de Patrícia, ao sugerir o indiciamento do sujeito investigado por um ato cometido em 2012, é equivocada, pois não se pode punir alguém por um crime que não existia na data do fato. Portanto, tentar aplicar uma norma penal que não estava em vigor no momento da ação violaria o princípio da legalidade, que garante que ninguém pode ser punido por um ato que não era crime na época de sua prática.
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