Questão FC177173
Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos crimes contra a liberdade individual prescritos no Código Penal.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto AOCP · 2017
- O crime de invasão de domicílio é classificado como crime de mera conduta.
- O crime de ameaça somente se procede mediante representação.
- O crime de constrangimento ilegal é subsidiário de condutas mais graves.
- O crime de sequestro e cárcere privado pressupõe a exigência de vantagem como condição ou preço do resgate.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é considerada incorreta porque confunde o crime de sequestro e cárcere privado com o crime de extorsão mediante sequestro. Enquanto o primeiro se consuma com a privação da liberdade da vítima, sem a necessidade de exigir qualquer vantagem financeira, a extorsão mediante sequestro, prevista no artigo 159 do Código Penal, exige que o agente tenha a intenção de obter uma vantagem, como um resgate, em troca da libertação da vítima. Isso é fundamental para a compreensão das distinções entre os diversos tipos de crimes contra a liberdade individual, pois o sequestro e cárcere privado não demanda essa motivação, sendo, assim, um crime que ofende diretamente a liberdade da vítima independentemente de qualquer condição ou preço. Portanto, a afirmação de que o crime de sequestro e cárcere privado pressupõe a exigência de vantagem é categoricamente falsa.
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