Questão FC177188
No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)
Instituto AOCP · 2022
( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
- V – F – V – V.
- V – V – F – F.
- V – F – F – V.
- F – V – F – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "A - V – F – V – V" é confirmada pela análise detalhada de cada afirmação proposta.
Primeiramente, a primeira assertiva afirma que são consideradas orientações gerais as interpretações contidas em atos públicos de caráter geral e em jurisprudência majoritária, o que é verdadeiro, conforme o Art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que menciona explicitamente esse conceito.
Na sequência, a segunda afirmação, que fala sobre a impossibilidade de compensação por benefícios indevidos, é falsa, pois o Art. 27 da LINDB dispõe que as decisões podem, sim, impor essa compensação, contradizendo a assertiva.
A terceira afirmação é verdadeira ao estabelecer que as autoridades devem aumentar a segurança jurídica, sendo esta uma diretriz prevista no Art. 30 da LINDB, que menciona a criação de regulamentos e súmulas administrativas com caráter vinculante.
Por último, a quarta assertiva está correta ao afirmar que o agente público deve responder pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou erro grosseiro, conforme explicitado no Art. 28 da LINDB. Assim, a análise das proposições confirma a assertiva como verdadeira, estruturando a razão pela qual a sequência "A - V – F – V – V" está correta.
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