Questão FC177190
De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2024
- Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
- Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
- A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
- No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Essa assertiva é fundamental no contexto dos direitos da personalidade, que são considerados direitos fundamentais e inerentes à dignidade humana. Isso significa que, independentemente do tempo que transcorra, a pessoa ofendida pode judicialmente buscar o reconhecimento da violação ao seu direito pessoal, como a honra, a imagem ou a privacidade, sem que essa demanda seja limitada por prazos prescricionais. O entendimento dos Tribunais Superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, reforça essa imprescritibilidade como uma proteção necessária para assegurar que todos tenham a liberdade de reivindicar a salvaguarda de seus direitos, uma vez que ofensas a esses direitos podem causar danos profundos e duradouros, que não são atenuados pelo tempo. Assim, a legislação e a jurisprudência convergem para garantir a efetiva proteção ao indivíduo, reconhecendo o caráter preponderante desses direitos sobre os aspectos patrimoniais, fazendo com que a ação não se sujeite aos prazos gerais de prescrição.
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