Questão FC177191
De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2024
- os que, por enfermidade psicomotora, como paralisia infantil, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- aqueles que ainda não completaram 18 (dezoito) anos de idade.
- os que, por distúrbio mental grave, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
- aqueles que ainda não completaram 16 (dezesseis) anos de idade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No que tange à incapacidade absoluta, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 3º, é claro ao afirmar que são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. Essa definição se justifica pela falta de maturidade e compreensão necessárias para a realização de atos que repercutem na vida civil, ou seja, que envolvem direitos e obrigações. Essa proteção à inocência e vulnerabilidade das crianças e adolescentes é fundamental para garantir que não sejam prejudicados em situações em que a capacidade de discernir sobre o que é melhor para si não esteja plenamente desenvolvida. Assim, essa alternativa reflete perfeitamente a norma jurídica vigente, ressaltando a preocupação do legislador com o bem-estar e a segurança jurídica dos indivíduos ainda em processo de formação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em