Questão FC177193
Referente aos relativamente incapazes, assinale a alternativa INCORRETA.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
- A interdição do pródigo interfere em atos de disposição e oneração de seu patrimônio.
- É anulável o ato jurídico exercido pela pessoa de condição psíquica normal, mas que se encontrava completamente embriagada no momento em que o praticou, uma vez que não se encontrava em condições de manifestar sua vontade.
- O maior de 16 anos e menor de 18 anos não pode utilizar de sua incapacidade para eximir-se de uma obrigação se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
- Não abrangem as pessoas portadoras de doença ou deficiência mental permanente, uma vez que estas são consideradas absolutamente incapazes.
- Os ébrios habituais e os toxicômanos são relativamente incapazes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que as pessoas portadoras de doença ou deficiência mental permanente são consideradas absolutamente incapazes de forma automática. Entretanto, a mudança trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) modifica essa perspectiva. Atualmente, essas pessoas podem ser classificadas como relativamente incapazes, dependendo da condição de discernimento que possuam. O artigo 4º do Código Civil estabelece que a incapacidade é vinculada à capacidade de entender os atos da vida civil, permitindo que aquelas pessoas com deficiência mental possam, em certas situações, exercer sua capacidade jurídica com o devido apoio. Portanto, a afirmação de que elas não se enquadram como relativamente incapazes, mas sim como absolutamente incapazes, é incorreta dentro do contexto atual do Direito Civil.
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