Questão FC177194
De acordo com o que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos Direitos da Personalidade.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
- Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer perdas e danos de lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente ou parente em linha reta, não sendo legitimado o colateral para esse tipo de ação.
- Para fins de transplante, será admitido o ato de disposição do próprio corpo, ainda que importe diminuição permanente da integridade física, ou contrarie os bons costumes.
- Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
- A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Em caso de lesão a direito da personalidade de pessoa já falecida, a legitimidade para requerer perdas e danos é conferida ao cônjuge sobrevivente ou aos parentes em linha reta, pois são eles que possuem vínculo direto com a vítima; os parentes colaterais não possuem essa legitimidade, uma vez que a proteção se restringe aos familiares com relação jurídica mais próxima.
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