Questão FC177195
Um dos primeiros assuntos tratados pelo Código Civil Brasileiro é relativo às Pessoas Naturais. Considerando as disposições quanto a essa disciplina, assinale a alternativa INCORRE
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2021
- A ameaça ou a lesão ao nome pode ser objeto de tutela inibitória, podendo até mesmo ser solicitada a providência por qualquer parente em linha reta em caso de pessoa falecida, caso a ameaça ou lesão tenha o condão de atingir o de cujus.
- Transcorrido o prazo de um ano da arrecadação dos bens do ausente, terão legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, o Ministério Público, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte, os credores de obrigações vencidas e não pagas.
- É vedado o ato de disposição do próprio corpo que venha a contrariar os bons costumes, excepcionando-se a essa regra a exigência médica ou posteriormente à morte, sendo possível, nesse último caso, que assim seja feito com objetivo altruístico, caso realizado de forma gratuita.
- O pródigo é tratado pela legislação civil como relativamente incapaz a certos atos ou à maneira de os exercer.
- A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais, via instrumento público, ao filho maior de dezesseis e menor de dezoito anos de idade, sendodesnecessária a homologação judicial do ato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B aborda a legitimidade para requerer a declaração de ausência do ausente, conforme o que estipula o art. 27 do Código Civil Brasileiro. O mencionado artigo elenca os legitimados que podem solicitar a declaração judicial de ausência após um ano da arrecadação dos bens do ausente, incluindo o cônjuge não separado judicialmente e os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.
Contudo, a inclusão do Ministério Público nesse rol é um erro, uma vez que tal órgão não está expressamente citado na legislação. O art. 26 estabelece, de forma clara, os prazos e as condições para essa declaração e não confere ao Ministério Público legitimidade, o que torna a senteça da alternativa B errada. Assim, a solução correta reside na compreensão de que, de acordo com o Código Civil, apenas aqueles que integram o rol do artigo mencionado possuem o direito de requerer essa declaração.
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