Questão FC177197
No que concerne ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2019
- Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, conforme estabelece o artigo 105 do Código Civil. Isso significa que, em um contrato ou ato jurídico, uma das partes não pode alegar a incapacidade do outro para se beneficiar ou exigir efeitos que favoreçam a si mesma. Isso está em consonância com o princípio de proteção da parte incapacitada, evitando que alguém explore sua vulnerabilidade. Além disso, a norma ressalta que essa incapacidade não se estende aos co-interessados capazes, exceto quando o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, situação em que a incapacidade relativa poderá influenciar a relação jurídica. Dessa forma, a disposição legal busca equilibrar os interesses no âmbito das relações contratuais, assegurando que a proteção dos mais vulneráveis não sirva como um instrumento para o enriquecimento indevido de parte mais favorecida.
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