Questão FC177198
Segundo artigo 5º do Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ocorre que, al
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2018
- O exercício de emprego público efetivo.
- O exercício de emprego em empresa privada, com assinatura de Carteira de Trabalho e Previdência Social, que não garanta ao menor de dezoito anos e maior de dezesseis economia própria em função desse emprego.
- O ingresso em curso de ensino superior por meio de processo seletivo regular.
- O falecimento de ambos os genitores.
- A outorga de procuração pública por um ou ambos os genitores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A opção A refere-se à emancipação legal prevista no artigo 5º, parágrafo único, III do Código Civil Brasileiro, que menciona explicitamente que a incapacidade de menores cessa com o exercício de emprego público efetivo. Isso significa que, ao ingressar em um cargo público e exercer suas funções, o menor se torna capaz para a prática de atos civis, podendo, assim, por exemplo, celebrar contratos ou assumir responsabilidades legais. Essa regra promove a autonomia do menor em uma realidade significativa, permitindo que ele participe de maneira ativa na sociedade. Portanto, essa alternativa é correta, pois reflete uma das formas de emancipação que vai além da maioridade, assegurando direitos e responsabilidades ao menor que atua em um emprego público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em