Questão FC177199
Sobre capacidade da pessoa natural, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vid
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2017
I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - Apenas I está correta ao afirmar que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Essa assertiva está em conformidade com o art. 3º do Código Civil, que categoricamente estabelece a incapacidade absoluta para essa faixa etária.
A incapacidade absoluta se refere à impossibilidade de o indivíduo realizar atos da vida civil, salvo quando representado. Os menores de 16 anos, conforme previsão legal, não possuem maturidade suficiente para entender as consequências de suas ações, razão pela qual precisam de representação para que seus interesses sejam protegidos. Assim, essa assertiva é crucial para compreender a proteção jurídica conferida aos menores, assegurando que qualquer ato civil que eles possam realizar precisa estar circunscrito a um contexto onde um adulto responsável o represente.
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