Questão FC177200
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2021
- É inválida, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que se cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não houver intenção difamatória.
- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”, está em total consonância com o disposto no art. 15 do Código Civil. Este artigo reafirma a proteção dos direitos da personalidade, garantindo que a integridade física e a liberdade de escolha do indivíduo sejam respeitadas.
O direito de recusar tratamentos médicos é fundamental para a autonomia do paciente, refletindo a ideia de que cada pessoa deve ter controle sobre seu próprio corpo e as decisões que lhe dizem respeito. Essa proteção é crucial, uma vez que um tratamento involuntário, especialmente com risco de vida, poderia acarretar consequências irreversíveis e traumáticas.
Assim, essa disposição legal não apenas reconhece a dignidade da pessoa humana, mas também reforça a importância do consentimento informado, um princípio central na ética médica. Portanto, a correta aplicação dessa norma garante a proteção dos direitos fundamentais, fazendo dela a alternativa correta na questão apresentada.
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