Questão FC177201
Em relação ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2021
- Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
- É imprescindível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
- É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.
- O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data daconclusão do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o transgênero possui o direito fundamental subjetivo de alterar seu prenome e sua classificação de gênero no registro civil, sendo suficiente apenas a manifestação de vontade do interessado. Essa afirmação se fundamenta no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 670.422/RS, que reconheceu os direitos das pessoas trans a partir da perspectiva da dignidade humana e do respeito à identidade de gênero.
A posição do STF determina que não se exige qualquer outro requisito além da vontade do indivíduo, podendo a alteração ser realizada tanto na via judicial quanto administrativa. Essa flexibilidade no procedimento assegura que o direito à identidade de gênero seja respeitado e facilitado, sem burocracias desnecessárias que poderiam constranger ou limitar o exercício desse direito.
Além disso, a norma estabelece que a alteração no registro deve ser feita de forma discreta, sem mencionar a condição de transgênero nos documentos, garantindo, assim, a privacidade do indivíduo. Essa abordagem protege a dignidade das pessoas trans, permitindo-lhes viver plenamente a sua identidade. Portanto, a alternativa é correta e reflete a evolução dos direitos civis em prol da igualdade e do respeito à diversidade.
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