Questão FC177202
Em relação à integridade psicofísica, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2018
- A lesão à integridade psicofísica não pode ser objeto de reparação indenizatória, visto não enquadrar-se em qualquer classificação de bens tutelados pelo ordenamento jurídico civil.
- A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
- É vedada a manifesta disposição do próprio corpo, mesmo que gratuita ou posterior à morte.
- Mesmo diante da inexistência de consentimento, a existência de risco de vida não pode ser considerada como fator impeditivo para realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida é considerado inerente à prática de atos de tratamento ou cirurgia.
- A mera ameaça à integridade psicofísica não configura condição para requerimento de tutela inibitória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida, B - A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica, reflete uma diretriz fundamental do Direito Civil brasileiro no que se refere à proteção da integridade psicofísica das pessoas.
O artigo 13 do Código Civil estabelece claramente que a pessoa não pode dispor de seu corpo de maneira que cause danos irreversíveis à sua integridade física, exceto em situações onde haja uma exigência médica, como em intervenções cirúrgicas necessárias para a preservação da saúde.
Essa norma visa proteger tanto a integridade física quanto a dignidade da pessoa humana, reconhecendo que a autonomia da vontade deve ser equilibrada com a proteção dos direitos da personalidade.
Assim, a vedação implica que qualquer ato de disposição que possa resultar em diminuição permanente da integridade física é considerado ilícito, ressaltando a importância da proteção jurídica em relação ao corpo humano, que é um bem inviolável e sujeito a uma proteção especial sob a égide da lei.
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