Questão FC177203
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2017
- Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- O direito ao esquecimento se incluiu nos direitos da personalidade, pois há referência expressa do mesmo no Código Civil brasileiro.
- Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome.
- Caberá àquele que sofreu violações no âmbito da vida privada, ou quem o represente, requerer ao Poder Judiciário que sejam adotadas as providênciasnecessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário às proteções dos direitos da personalidade elencados no Código Civil brasileiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque reflete diretamente o disposto no art. 12 do Código Civil, que garante a possibilidade de o titular de um direito da personalidade, ou seu representante, buscar no Poder Judiciário a proteção contra atos lesivos. Isso significa que quem tiver sua vida privada ou outros direitos da personalidade violados pode requerer medidas que visem a cessação desses atos, acrescentando a ideia de que a defesa desses direitos é fundamental para a dignidade da pessoa humana. Além disso, esta disposição legal promove a reparação integral e a prevenção de danos, possibilitando assim uma tutela efetiva contra a violação desses direitos, que são essenciais e irrenunciáveis. Portanto, a alternativa E sintetiza a proteção judicial dos direitos da personalidade, agindo em consonância com a legislação vigente e reforçando a importância da defesa da dignidade individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em