Questão FC177205
Quanto à parte geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2020
- Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
- Decai em 02 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não, sendo que os associados devem possuir iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
- Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União.
- Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, ainda que conservem a sua unidade, forem removidas para outro local.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque reflete o disposto no art. 26 do Código Civil de 2002, que trata da declaração de ausência e da abertura da sucessão provisória. Segundo este artigo, após a arrecadação dos bens do ausente, decorrido um ano, ou três anos caso haja representante ou procurador, os interessados têm o direito de requerer judicialmente a declaração de ausência e a abertura da sucessão, permitindo que herdeiros ou interessados possam acessar e administrar os bens do ausente. Isso garante uma proteção aos direitos dos herdeiros e a continuidade da administração patrimonial, fundamental em situações em que a pessoa não é localizada por um longo período, respeitando, assim, as disposições legais acerca da presunção de morte e do tratamento dos bens durante a ausência. Este mecanismo é essencial para a segurança jurídica, permitindo que a sucessão ocorra de maneira ordenada e respeitando os direitos de todos os envolvidos.
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