Questão FC177209
Com base nas normas sobre pessoas jurídicas previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2024
- Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento do Ministério Público, nomear-lhe-á administrador público indicado pela Junta Comercial.
- A pessoa jurídica não se confunde com os seus associados, institudores ou administradores, mas sim com os sócios constituintes.
- Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
- A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Essa afirmação está respaldada pelo artigo 47 do Código Civil, que estabelece que os atos praticados pelos administradores são de responsabilidade da pessoa jurídica, contanto que estejam dentro dos poderes que lhes foram atribuídos.
Isso significa que a pessoa jurídica age por meio de seus representantes, e esses representantes têm a autoridade de tomar decisões e realizar negócios em nome da entidade, desde que respeitem os limites impostos pelo seu próprio ato constitutivo.
Essa disposição é essencial para a segurança jurídica nas relações empresariais, pois garante que terceiros possam confiar na legitimidade das ações dos administradores.
Portanto, a correta compreensão do artigo 47 é fundamental para entender a dinâmica entre as pessoas jurídicas e seus administradores, além de assegurar a proteção dos direitos de todos os envolvidos nas relações contratuais.
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