Questão FC177210
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das pessoas jurídicas, de acordo com o Código Civil.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
- São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
- As sociedades, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
- Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
- Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tenha administração coletiva tomadas pela maioria de votos dos presentes, quandoviolarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que o prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em virtude de um defeito no ato que a criou, é de dois anos, conforme o que estabelece o Código Civil. No entanto, este enunciado é incorreto, pois o prazo correto, conforme disposto no artigo 45 do Código Civil, é na verdade de três anos.
Assim, o termo de decurso é contado a partir da publicação da inscrição da pessoa jurídica no registro competente, o que propicia à sociedade e a terceiros uma segurança jurídica maior. É fundamental entender que esse dispositivo visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a confiança nas informações registradas. Portanto, a alternativa incorreta retrata um erro comum entre os estudantes que precisam ter atenção especial à contagem dos prazos para ações relacionadas às pessoas jurídicas.
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