Questão FC177213
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2016
- Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
- A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.
- É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.
- Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta, pois o Código Civil brasileiro, em seu artigo 52, estabelece que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Isso significa que a tutela dos direitos da personalidade não se restringe apenas às pessoas físicas, mas também se estende às pessoas jurídicas.
Os direitos da personalidade incluem, entre outros, o direito à imagem, à honra objetiva e à integridade moral, que são elementos essenciais para a dignidade de qualquer entidade legal. Assim, a imagem e a reputação das pessoas jurídicas devem ser protegidas contra abusos, ofensas ou condutas que possam depreciá-las.
Por essa razão, a afirmação contida na alternativa B reflete com precisão o disposto no ordenamento jurídico, reconhecendo que a proteção de tais direitos é fundamental para o adequado funcionamento das relações sociais e comerciais em um ambiente onde a dinâmica das pessoas jurídicas é tão relevante quanto a das pessoas naturais.
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