Questão FC177214
Acerca do regime civil das associações e fundações, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2023
- Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- A convocação dos órgãos deliberativos da associação far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
- Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta dos votantes habilitados, salvo se o ato constitutivo dispuser maioria simples dos votantes presentes na assembleia.
- Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado o estabelecimento de vantagens especiais a determinados associados.
- Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, liquidados e incorporados aopatrimônio do ente federado onde a sede da fundação se estabelecer na data de sua dissolução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é considerada correta porque reflete diretamente o que está estabelecido no artigo 60 do Código Civil brasileiro, que dispõe sobre a convocação dos órgãos deliberativos das associações. Esse artigo salienta que a convocação deve seguir as diretrizes do estatuto da associação, sendo fundamental que a norma interna defina os procedimentos a serem seguidos. Além disso, a previsão que garante a um quinto dos associados o direito de promover a convocação é um mecanismo importante para assegurar a participação ativa e democrática dos associados na gestão da entidade. Essa regra visa evitar o autoritarismo dentro da associação, permitindo que um grupo significativo de associados possa reivindicar a realização de reuniões ou assembleias quando necessário, fortalecendo assim a governança participativa. Portanto, a alternativa indicada está em consonância com as normas legais que regulam as associações, evidenciando a importância da participação dos associados nos processos decisórios.
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