Questão FC177217
Nos termos do art. 62 do Código Civil, para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2023
- Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.
- O estatuto da fundação em nenhuma hipótese poderá ser alterado por expressa vedação legal.
- Como toda pessoa jurídica de direito privado, o ciclo constitutivo da fundação poderá se aperfeiçoar mesmo antes da inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Os bens poderão ser transferidos de propriedade e registrados por mandado judicial, se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor.
- A fundação apenas poderá ser instituída de forma direta, ou seja, quando o próprio instituidor o faz, pessoalmente, inclusive cuidando da elaboração dosestatutos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A estabelece que, no caso dos bens destinados à fundação serem insuficientes para a sua constituição, estes poderão ser incorporados a outra fundação com fins iguais ou semelhantes. Essa disposição reflete a diretriz do art. 63 do Código Civil, que tem como objetivo garantir a efetividade e o bom propósito do instituto da fundação.
Isso significa que, em situações onde a dotação inicial falha em cumprir a determinação do instituidor, o legislador previu uma solução que não apenas respeita a vontade do instituidor, mas também assegura que os recursos sejam utilizados de forma produtiva, evitando a inércia ou o abandono de fins sociais.
Dessa forma, a norma promove uma funcionalidade e continuidade das atividades a que se destinavam os bens, reforçando o caráter social e beneficente das fundações. Assim, a alternativa A está completamente alinhada com as disposições legais pertinentes às fundações, confirmando sua correção.
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