Questão FC177218
Acerca das fundações privadas, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
- Sendo insuficientes os bens destinados a constituir uma fundação, serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos ou doações, torne-se possível a realização da fundação, salvo previsão em contrário pelo seu instituidor.
- As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal.
- O Ministério Público possui o prazo decadencial de 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar reforma de estatuto de fundação, findo o qual ou no caso de o Ministério Público denegá-la, poderá o juiz suprir a aprovação, a requerimento do interessado.
- Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo designado pelo seu instituidor, os bens dotados serão incorporados em outra fundação que desempenhe atividade semelhante.
- A instituição da fundação por escritura pública ou por testamento é revogável
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta uma vez que estabelece um prazo específico, de 45 dias, para a aprovação da reforma do estatuto de uma fundação por parte do Ministério Público. Este prazo está previsto no art. 67, inciso III, do Código Civil, que também menciona que, caso o órgão ministerial não se manifeste dentro desse período ou denegue a reforma, a decisão poderá ser suprida pelo juiz, a pedido do interessado. Essa regra é de suma importância, pois assegura que as fundações mantenham a sua funcionalidade e adaptabilidade às necessidades sociais, permitindo alterações essenciais em sua estrutura organizacional. Assim, o equilíbrio entre a proteção dos interesses da fundação e a eficiência administrativa é garantido, facilitando a continuidade de suas atividades em conformidade com a legislação vigente.
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