Questão FC177220
Sobre a disciplina das pessoas jurídicas prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
- Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
- A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
- Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
- A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
- Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio doinstituidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E apresenta uma interpretação inadequada da destinação dos bens em caso de insuficiência para a constituição de uma fundação. De acordo com o art. 63 do Código Civil, quando os bens destinados à fundação não forem suficientes, eles devem ser incorporados em outra fundação que tenha fins iguais ou semelhantes, caso o instituidor não disponha de forma diferente em seu estatuto. A ideia central aqui é garantir que os recursos sejam utilizados em consonância com a intenção do instituidor, evitando que os bens se revertam ao patrimônio pessoal do instituidor, como sugerido na alternativa. Essa regra assegura a continuidade dos objetivos sociais e filantrópicos propostos, promovendo a eficiência e a integridade das finalidades da fundação.
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