Questão FC177222
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2023
- Por intermédio da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é possível que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos administradores da empresa, a obrigação não cumprida.
- O abuso da personalidade jurídica decorrente do desvio de finalidade consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios, o qual resta caracterizado, notadamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
- O Código Civil, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, filiou-se à teoria menor, cujo teor pressupõe a configuração de abuso da personalidade jurídica.
- As terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.
- Os bens públicos de uso comum do povo, tais como as escolas públicas e os hospitais públicos, enquanto conservarem a sua qualificação, não podem seralienados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que as terras devolutas pertencem, em regra, aos Estados-membros, excetuando aquelas necessárias à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais de comunicação e preservação ambiental, que são da União. Essa afirmação está em conformidade com o artigo 20, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece quais bens são da União. A classificação de terras devolutas - aquelas sem uso público específico - remete ao princípio da soberania dos Estados-membros sobre terras não reivindicadas, dando-lhes assim um controle efetivo, salvo as exceções previstas. Portanto, ao reconhecer as normas constitucionais e o entendimento jurisprudencial sobre a propriedade das terras devolutas, aprecia-se a correta aplicação do Direito Administrativo e Civil, refletindo a importância da divisão de competências entre a União e os Estados. Essa interpretação é essencial para se compreender a dinâmica da propriedade de bens públicos e a sua gestão.
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