Questão FC177223
Caio pretende constituir em seu nome uma empresa de comércio de calçados. Ana pretende constituir em seu nome uma igreja de sua religião para propagar sua fé. Fernanda pretende cri
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2018
- O partido político de Fernanda não será classificado como pessoa jurídica de direito privado, em razão de os partidos políticos serem tratados apenas em legislação específica e não serem regulamentados pelo Código Civil de 2002.
- A constituição da igreja de Ana não estará sujeita ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, tendo-se em vista tratar-se de instituição religiosa, que é regulamentada pelo clero, que goza de normativa própria para tanto.
- Os partidos políticos são definidos como “sui generis”, ou seja, de aspecto próprio, singular ou inclassificável, não se enquadrando, portanto, nem como pessoa jurídica de direito público nem como pessoa jurídica de direito privado.
- Caso a empresa de Caio possua administração coletiva, seu contrato social não pode definir o modo de tomada de decisões que não seja pela maioria de votos presentes.
- Constituída a empresa de comércio de calçados de Caio, em caso de desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitosde certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta E refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, um importante instituto do Direito Civil. Quando Caio constitui sua empresa de comércio de calçados, ele estabelece uma pessoa jurídica com a finalidade de proteção patrimonial e limitação de responsabilidades. No entanto, se houver desvio de finalidade — onde a empresa é utilizada com intenções ilícitas ou prejudiciais aos credores — ou confusão patrimonial, onde não se consegue distinguir os bens da empresa dos bens pessoais de seus administradores ou sócios, o juiz pode determinar que as obrigações da pessoa jurídica afetem os bens particulares destes.
Assim, a desconsideração atua como um mecanismo de proteção aos credores, permitindo que, em casos onde a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva, os indivíduos que a administram possam responder com seus bens pessoais. Isso está previsto no art. 50 do Código Civil, que menciona explicitamente que, em casos de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode desconsiderá-la e estender os efeitos das obrigações para os bens dos sócios ou administradores. Portanto, a alternativa E apresenta corretamente a essência do regime jurídico das pessoas jurídicas e as circunstâncias que permitem a desconsideração da personalidade jurídica.
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