Questão FC177225
Sobre as Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2016
- As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
- São pessoas jurídicas de direito público interno as empresas públicas.
- As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
- Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
- Constituem as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, o que está diretamente respaldado no artigo 40 do Código Civil brasileiro. Essa disposição legal estabelece as categorias fundamentais das pessoas jurídicas, indicando que elas podem ser classificadas tanto sob o regime do direito público, que envolve entidades do Estado e organismos estatais, quanto do direito privado, que se refere a associações, sociedades e fundações criadas por particulares.
Dentro do direito público, existem as pessoas jurídicas de direito público interno, como os Estados e Municípios, e as de direito público externo, representadas por entidades como nações estrangeiras e organismos internacionais. Por outro lado, as pessoas jurídicas de direito privado incluem, entre outras, associações e sociedades empresariais. Essa dualidade é essencial para compreender o funcionamento das entidades no âmbito jurídico, uma vez que suas características e responsabilidades variam conforme sua classificação. Portanto, a assertiva é precisa e expressa claramente a diversidade das pessoas jurídicas conforme estipulado na legislação vigente.
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