Questão FC177228
Considerando que Nestor é oficial da Aeronáutica, no tocante ao domicílio, com base no Código Civil, é correto afirmar que Nestor
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2022
- terá por domicílio necessário o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
- por ser militar, não possui endereço necessário.
- terá por domicílio necessário a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
- terá por domicílio necessário o lugar onde servir.
- terá por domicílio necessário o Estado onde tenha estabelecido a sua residência com ânimo definitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que Nestor terá por domicílio necessário a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado, reflete diretamente o que está disposto no artigo 76, parágrafo único do Código Civil. Esse artigo especifica que, para os militares, especialmente os da Aeronáutica e da Marinha, o domicílio não é simplesmente o local onde prestam seus serviços, mas sim a sede do comando a que estão vinculados.
Isso significa que, independentemente de onde Nestor esteja atuando no momento, sua residência legal e oficial é a sede de seu comando, o que proporciona estabilidade jurídica e administrativa em suas funções. O conceito de domicílio necessário aqui é fundamental, pois garante que sua localização oficial não seja afetada por movimentações ou transferências que possam ocorrer durante seu serviço militar. Assim, a alternativa correta sintetiza perfeitamente a regra específica do domicílio dos militares, alinhando-se com a legislação pertinente.
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