Questão FC177229
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca do domicílio, é correto afirmar que
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
Instituto AOCP · 2021
- o agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do território brasileiro onde o teve.
- se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
- se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu apenas a última residência estabelecida.
- muda-se o domicílio, transferindo a residência, ainda que não haja intenção manifesta de o mudar.
- tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado será considerado domicílio para os atospraticados em qualquer um deles.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A opção B é correta porque estabelece um princípio fundamental sobre o domicílio das pessoas jurídicas, especialmente quando a administração ou diretoria está situada no exterior. O artigo 75, § 2º do Código Civil Brasileiro, esclarece que, na ausência de uma sede administrativa no Brasil, o domicílio da pessoa jurídica será considerado o local onde se encontra o estabelecimento que opera em território nacional. Isso significa que todas as obrigações assumidas pelas agências estrangeiras que atuam no Brasil estão vinculadas ao estabelecimento que, localmente, funciona e mantém a atividade. Dessa forma, a pessoa jurídica é responsabilizada por suas obrigações contratuais no Brasil com base no critério territorial do local do seu estabelecimento, garantindo segurança jurídica nas relações comerciais e evitando fraudes ou desmandos em contratos internacionais. Portanto, a afirmativa reflete corretamente a disposição legal, fundamentais para compreendermos as interações empresariais no contexto globalizado.
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