Questão FC177241
Sobre os bens públicos, conforme o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto AOCP · 2024
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
- Conforme a destinação, são classificados em bens públicos de uso comum do povo bens públicos de uso especial e bens públicos dominicais.
- São insuscetíveis de usucapião.
- Os dominicais são os edifícios ou terrenos usados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suasautarquias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D" é incorreta porque descreve de maneira equivocada o conceito de bens dominicais no contexto do Direito Civil, especialmente ao se referir a edifícios ou terrenos usados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
Na verdade, os bens dominicais são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, mas que não estão diretamente afetados ao uso exclusivo da administração, diferentemente dos bens de uso comum e dos bens de uso especial.
Esses bens dominicais podem ser componentes do patrimônio das entidades públicas, mas sua utilização não se restringe apenas a servir a administração direta; eles podem, por exemplo, ser alugados ou vendidos, diferentemente dos bens de uso público e especial que são utilizados exclusivamente para finalidades públicas.
Portanto, a descrição da alternativa "D" é uma confusão que não contempla a verdadeira essência dos bens dominicais segundo a legislação brasileira.
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