Questão FC177242
De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto AOCP · 2024
- Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
- Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura dedireito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva escolhida, que afirma que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, está em consonância com o que dispõe o artigo 103 do Código Civil. Este artigo estabelece que a utilização desses bens, que são destinados ao uso pela coletividade, pode variar conforme a legislação específica que rege a entidade pública responsável por sua administração.
Isso significa que, em determinadas situações, o acesso aos bens públicos, como praças e ruas, pode ser oferecido sem qualquer custo para o usuário, enquanto em outros casos pode haver a exigência de pagamento, de acordo com as normas estabelecidas.
Essa flexibilidade é essencial para que a administração pública possa regular o uso de seus bens de forma a atender melhor às necessidades da sociedade, e também a garantir a manutenção e conservação desses bens. Portanto, a alternativa correta reflete a realidade da gestão dos bens públicos, respeitando os limites e possibilidades que a lei disponibiliza.
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