Questão FC177244
De acordo com o Código Civil, são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A respeito disso, assinale a alternativa corret
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto AOCP · 2022
A respeito disso, assinale a alternativa correta.
- Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso especial.
- Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens de uso comum.
- Mesmo que haja lei em contrário, serão considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina.
- Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção correta, que afirma que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, está fundamentada no disposto no art. 101 do Código Civil. Isso significa que, diferentemente dos bens públicos de uso comum, que são inalienáveis, os bens dominicais, que são aqueles não utilizados diretamente para o exercício de funções estatais, têm sua alienação permitida. Essa possibilidade é essencial, pois permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, garantindo que o Estado possa realizar transações que gerem valor. Contudo, a exigência de observância da lei para essa alienação é crucial, pois visa a proteger o interesse público e assegurar que a venda desses bens integre processos transparentes e regulamentados, evitando abusos e garantindo que o patrimônio público seja tratado de forma responsável.
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