Questão FC177245
Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que
Dos Bens (arts. 79 a 103)
Instituto AOCP · 2020
- os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- os bens públicos estão sujeitos à usucapião.
- consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque afirma que os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que se respeitem as exigências legais. Esta assertiva está alinhada com o disposto no art. 101 do Código Civil, que expressamente permite a alienação desses bens, a menos que a lei estabeleça restrições específicas.
Diferentemente dos bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial, que são inalienáveis enquanto atenderem a sua finalidade, os bens dominicais pertencem ao patrimônio das entidades de direito público e podem ser disponibilizados para venda, doação ou troca. Essa possibilidade de alienação torna os bens dominicais mais flexíveis em termos de gestão patrimonial, permitindo que a administração pública possa promover melhorias e otimizar recursos de acordo com o interesse público.
Portanto, a alternativa C reflete com precisão o conceito e a regulamentação dos bens dominicais, sendo correta ao afirmar a possibilidade de sua alienação, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em