Questão FC177248
No tocante aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2023
- A escritura pública é instrumento essencial à validade dos negócios jurídicos que busque a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre móveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país, salvo se não dispor a lei em contrário.
- Devem ser interpretados pela boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, no entanto, a fim de preencher lacunas e integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei, podem as partes, de maneira livre, definir regras de interpretação.
- A impossibilidade inicial do objeto é uma das causas que pode invalidar o negócio jurídico, mesmo se for relativa.
- Nas declarações de vontade deve ser entendido o sentido literal da linguagem ao invés da intenção nelas consubstanciadas.
- Sendo o objeto de direito divisível ou de obrigação comum, a incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, eaproveitada aos co-interessados capazes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A interpretação dos negócios jurídicos deve respeitar a boa-fé e os usos do local onde foram celebrados, mas as partes têm liberdade para estabelecer, de forma autônoma, regras específicas de interpretação para preencher lacunas e complementar o negócio, desde que não contrariem a lei, o que reforça a autonomia da vontade e a flexibilidade na aplicação das normas interpretativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em