Questão FC177249
Em relação ao negócio jurídico previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2022
- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
- As partes não podem pactuar regras de interpretação ou de preenchimento de lacunas dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
- A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio.
- A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinhaconhecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, que aborda a reserva mental na manifestação de vontade, conforme estabelece o artigo 110 do Código Civil. Esse dispositivo legal fundamenta que a declaração de vontade se mantém válida mesmo que o autor tenha uma intenção diferente ou interna, desde que o destinatário da manifestação não tenha conhecimento dessa contrariedade.
Isso significa que, no direito, o que importa é a comunicação externa da vontade, ou seja, o que foi efetivamente expresso, em vez da intenção secreta ou oculta do autor. A reserva mental só pode afetar a validade da manifestação se o destinatário tiver ciência dessa intenção implícita, o que seria um caso de simulação ou falta de boa-fé.
Portanto, a regra aqui é clara: a manifestação de vontade continua a produzir efeitos, reforçando o princípio da segurança jurídica e a confiança nas relações negociais.
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