Questão FC177250
A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2019
- Para ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.
- A renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.
- O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.
- A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- Para ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que, para que um negócio jurídico seja considerado válido, é imprescindível a presença de quatro requisitos essenciais: agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Essa disposição está claramente estabelecida no artigo 104 do Código Civil, que define os pilares fundamentais para a validade de qualquer ato jurídico.
O agente capaz refere-se à pessoa que possui a aptidão legal para praticar atos da vida civil. O objeto lícito implica que a coisa ou o direito em questão deve estar de acordo com as normas legais e os bons costumes. Quanto ao objeto determinado ou determinável, é essencial que o que se busca no negócio esteja claramente definido, ou ao menos possa ser definido posteriormente. Por último, a forma prescrita ou não defesa em lei estabelece que, salvo exceções legais, a validade do negócio não depende de uma forma específica, a não ser que a legislação exija explicitamente. Assim, a alternativa E sintetiza de maneira precisa os requisitos de validade, refletindo diretamente os fundamentos do Direito Civil e garantindo a segurança jurídica nas relações entre as partes.
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