Questão FC177254
Com base nas disposições civis, uma transação de compra e venda é considerada pura, obrigatória e perfeita quando as partes estabelecem os termos quanto ao objeto e ao preço, e é c
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
- Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo, podendo ela ser suspensiva ou resolutiva.
- Condição suspensiva é a que suspende os efeitos do negócio durante um prazo certo para seu cumprimento, ou seja, há um prazo definido para produzir ou não efeitos e um limite temporal: termo inicial e termo final.
- Condição resolutiva é a que extingue o negócio assim que ocorrer o evento futuro, podendo ser expressa ou tácita, sendo que ambas se operam de pleno direito.
- Termo significa o acontecimento futuro e incerto que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial. Logo, uma obrigação a termo é aquela em que se estabelece um prazo certo para seu cumprimento, ou seja, há um prazo definido para produzir ou não efeitos e um limite temporal: termo inicial e termo final.
- Encargo ou modo é a forma como uma obrigação se fará cumprida, um ônus ou dever estabelecido a uma parte do negócio; portanto, a obrigação modal éaquela que se sujeita a um encargo estipulado, vinculando ou restringindo a liberdade de uma das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E assertivamente explica o conceito de encargo ou modo dentro da teoria dos negócios jurídicos. Segundo o artigo 136 do Código Civil, o encargo é um elemento acessório que impõe um ônus a uma das partes sem interromper a efetividade do negócio. Esse encargo geralmente se insere em situações de doações, legados ou testamentos, onde o donatário ou beneficiário assume a responsabilidade de cumprir uma condição específica relacionada ao bem recebido. Assim, enquanto o negócio jurídico continua a produzir seus efeitos, o encargo impõe deveres que limitam a liberdade do beneficiário, proporcionando um contexto de responsabilidade que é essencial para entender a dinâmica entre as partes. Um exemplo prático seria a doação de um imóvel, condicionada à construção de um asilo, reforçando que, embora a doação ocorra de maneira efetiva, a satisfação do encargo envolve um compromisso adicional, vinculando o donatário a um propósito benigno. Portanto, esta alternativa destaca com precisão a essência dos encargos no contexto dos negócios jurídicos, esclarecendo sua função e implicações.
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