Questão FC177255
De acordo com o Código Civil e considerando os assuntos relativos a Negócio Jurídico, Termo e Condição, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2021
- Não será possível a realização de atos de conservação a serem praticados pelo detentor do direito eventual quando encontrar-se diante de condição suspensiva ou resolutiva, sendo tais atos permitidos apenas ao devedor da obrigação reipersecutória.
- Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.
- A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.
- Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
- Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação. Essa assertiva reflete exatamente o que preveem os artigos 125 e 121 do Código Civil. Quando um negócio jurídico está condicionado a uma condição suspensiva, a eficácia desse negócio fica suspensa até que o evento incerto aconteça. Enquanto a condição não se concretiza, o direito que se objetiva não é adquirido, e, portanto, a exigibilidade da obrigação permanece também suspensa. Isso garante que as partes não tenham que cumprir um dever ou exigir um direito que ainda não se tornou plenamente válido. Assim, a afirmativa está alinhada com o princípio da segurança jurídica e a proteção das partes envolvidas, refletindo adequadamente o funcionamento dos negócios jurídicos subordinados a condições suspensivas.
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