Questão FC177256
Referente aos temas Negócio Jurídico, Condição e Termo, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2018
- Tem-se por termo o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.
- Apesar de subordinarem a eficácia do negócio jurídico, tanto o termo quanto a condição não possuem o condão de suspender a exigibilidade de título executivo extrajudicial.
- A existência de apenas condições contraditórias ou incompreensíveis não são suficientes para invalidar o negócio jurídico.
- Diante de condição suspensiva ou resolutiva, o direito eventual não é passível de atos de conservação praticados por aquele que o detém, sendo possível tal prática apenas por aquele que possui a obrigação de transferência do direito, em razão de ainda não tê-lo transferido.
- Os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, que afirma que os negócios jurídicos entre vivos que não possuam prazo estipulado podem ser exequíveis desde logo. Essa assertiva está respaldada pelo artigo 134 do Código Civil, que estabelece essa regra como uma norma geral.
Segundo essa disposição, os negócios jurídicos entre vivos, que não dependem de um prazo para sua eficácia, são passíveis de execução imediata, salvo algumas exceções que envolvem a necessidade de um local específico para a execução ou a dependência de um acontecimento futuro.
Dessa forma, o princípio que rege a exequibilidade de um negócio jurídico sem prazo traz segurança e previsibilidade às relações jurídicas, evitando incertezas que poderiam prejudicar os envolvidos. Portanto, a letra E expressa de maneira precisa uma das diretrizes fundamentais do Direito Civil, garantindo que a ausência de um prazo não impeça a exigibilidade dos direitos e obrigações adquiridos entre as partes.
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