Questão FC177257
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca de condição, termo e encargo, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2018
- Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
- Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
- Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
- O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condiçãosuspensiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é incorreta ao afirmar que, subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ele visa. Na verdade, a condição resolutiva, conforme disposto no art. 127 do Código Civil, estabelece que, enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico continua a vigorar. Portanto, o direito é adquirido desde a conclusão do negócio e o seu exercício está apenas suspenso pela eventualidade da condição se concretizar. Isso implica que o titular do direito pode desde logo usufruir dos efeitos do negócio jurídico, e se a condição resolutiva se cumprir, acaba por extinguir o direito, mas não o impede de adquirir esse direito antes da verificação da condição.
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