Questão FC177260
Sobre o direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2023
- É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- O Código Civil de 2002 é orientado pelos princípios da eticidade, socialidade e operabilidade.
- Os vícios do consentimento do negócio jurídico, também denominados vícios sociais, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.
- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
- A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, se não houver previsão legal de prazo diferenciado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é, de fato, incorreta porque confunde os vícios do consentimento que afetam a validade do negócio jurídico. Os vícios do consentimento são essencialmente compostos por erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, todos relacionados à vontade do agente no momento da formação do ato. Entretanto, a expressão "vícios sociais" não é apropriada, pois se refere a outro conjunto de vícios que, na verdade, são a fraude contra credores e a simulação. Portanto, a incorreção reside no uso do termo "vícios sociais" em vez de simplesmente identificar os vícios do consentimento como uma classe isolada. É fundamental que o estudante compreenda essas nuances para evitar mal-entendidos durante a análise de questões de Direito Civil.
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