Questão FC177265
Quanto às disposições do Código Civil que regem os negócios jurídicos, é correto afirmar que
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
- o negócio jurídico celebrado com pessoa absolutamente incapaz é anulável.
- o negócio nulo pode ser confirmado pelas partes, salvo quanto a direito de terceiro.
- a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício.
- a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico, ainda que este pudesse ser comprovado por outro meio.
- é de cinco anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva que afirma que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício é precisa, pois reflete a essência da natureza da anulabilidade dos negócios jurídicos. No contexto do Código Civil brasileiro, a anulabilidade deve ser declarada por meio de uma ação judicial, sendo necessário que uma parte interessada formalize o pedido de anulação. Apenas após o trânsito em julgado da sentença é que os efeitos da anulabilidade se concretizarão, demonstrando que o negócio jurídico permanece vigente até que se prove sua invalidade em juízo. Portanto, a anulabilidade se distingue da nulidade, uma vez que esta última ocorre de pleno direito e tem efeitos imediato, enquanto a anulabilidade exige a intervenção do Judiciário. Essa regra visa à segurança jurídica, evitando que um negócio, que aparentemente é válido, seja contestado sem a devida análise judicial, o que assegura estabilidade e previsibilidade nas relações contratuais.
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