Questão FC177267
Sobre os termos de invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2023
- É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
- É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
- O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
- O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusãodo ato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que é anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No entanto, a afirmação é incorreta no contexto da questão, pois a correta análise estabelece que a omissão de uma solenidade essencial não gera anulabilidade, mas sim nulidade. De acordo com o art. 166, V do Código Civil, um negócio jurídico se torna nulo caso faltem elementos que a lei exige de forma imprescindível para sua constituição, como certas formalidades ou solenidades. Essa distinção é fundamental: enquanto a anulabilidade se refere a negócios que podem ser ratificados pelas partes, propriedades e exigências nulas comprometem a própria existência do ato jurídico, não podendo ser confirmadas. Portanto, a alternativa B corretamente reflete a categoria de invalidade, ressaltando a importância das solenidades para assegurar a validade dos negócios jurídicos.
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