Questão FC177268
Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2021
- Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois se alinha ao disposto no art. 179 do Código Civil brasileiro. Este artigo estabelece que, quando a legislação aponta que um ato é anulável, mas não indica um prazo específico para que se pleiteie a anulação, automaticamente se aplica um prazo de dois anos a contar da data de sua conclusão.
Este prazo é fundamental para a segurança jurídica, permitindo que as partes tenham clareza sobre o período em que podem contestar a validade do ato. Assim, mesmo na ausência de uma estipulação expressa, a lei garante um tempo razoável para que o juiz examine os fundamentos do pedido de anulação. Essa previsão legal evita que as partes fiquem indefinidamente em dúvida sobre a validade de seus atos, fortalecendo a estabilidade das relações jurídicas.
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