Questão FC177269
João tem 16 anos e depende exclusivamente do dinheiro de seus pais. No dia 10 de junho de 2018, ele comprou, em uma loja especializada, um videogame de última geração pelo preço de
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2019
- O negócio jurídico é nulo, sendo de quatro anos o prazo decadencial para postular a declaração de nulidade, contados da data do inadimplemento.
- Mesmo que João houvesse declarado à loja ter mais de 18 anos de idade, ainda assim o fato de ter 16 anos seria razão suficiente para invalidar o negócio jurídico.
- No caso, João é relativamente incapaz em razão da idade, de forma que o negócio jurídico anulável poderá ser confirmado caso seus pais o ratifiquem, ainda que posteriormente.
- O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico tem natureza prescricional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que João é relativamente incapaz por conta de sua idade, sendo assim, o negócio jurídico que ele celebrou ao adquirir o videogame é anulável. Isso se fundamenta no disposto no art. 4º do Código Civil, que considera como incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos em certos atos, incluindo negócios jurídicos. Importante destacar que, apesar de a loja ter conhecimento da idade de João, o fato de ele ter declarado sua verdadeira idade não possui o condão de tornar o negócio nulo. O art. 171 do Código Civil reforça que o negócio é anulável por incapacidade relativa do agente, permitindo que seus pais ratifiquem o ato subsequente, o que pode ocorrer a qualquer momento. Assim, a opção correta porque reconhece o direito de ratificação pelos pais, mantendo a segurança jurídica e a proteção aos relativamente incapazes, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia mínima de João.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em