Questão FC177270
Com base no que disciplina o Código Civil acerca de ato ilícito, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2018
- Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
- Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
- Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.
- A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.
- Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B aborda de forma precisa um dos aspectos fundamentais que caracterizam o ato ilícito no Direito Civil, conforme estabelecido no artigo 187 do Código Civil. Ela ressalta que o titular de um direito pode incorrer em ato ilícito ao exceder, de maneira manifesta, os limites que seu exercício impõe, levando em consideração não só o fim econômico daquele direito, mas também a boa-fé e os bons costumes. Essa é uma interpretação vital para garantir que os direitos sejam exercidos de maneira responsável, evitando abusos que poderiam prejudicar terceiros.
Assim, a opção correta reafirma a importância do equilíbrio no exercício dos direitos, sendo essencial para a convivência social e a proteção dos direitos de todos os indivíduos. Ao reconhecer que o exercício de um direito deve respeitar limites éticos e sociais, a alternativa evidencia o compromisso do ordenamento jurídico com a justiça e a equidade nas relações interpessoais.
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