Questão FC177271
Nos termos do Código Civil, acerca de prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
- Entre os cônjuges, a constância da sociedade conjugal impede a fluência do prazo prescricional.
- Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação civil.
- O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, interrompe a prescrição.
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação civil. Isso se alinha com o que estabelece o Art. 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil, que determina o prazo de prescrição para ações que visam a reparação de danos, seja por ato ilícito ou por qualquer outra razão que gere responsabilidade civil. Essa regra é fundamental, pois assegura que as partes tenham um tempo razoável para reivindicar seus direitos, mas também garante a segurança jurídica ao limitar a eternização das demandas. O não respeito a esse prazo implica a perda do direito de ação, essencial para a estabilidade das relações sociais. Portanto, a alternativa B reflete corretamente a legislação brasileira em relação ao prazo de prescrição da reparação civil.
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