Questão FC177272
Sobre a prescrição e decadência, conforme estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
- Considerando a autonomia de vontade, os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
- Desde que não prejudique terceiros, é admitida a renúncia do prazo prescricional antes ou após a consumação da prescrição.
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo esta última verificada quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- A decadência é forma de extinção da pretensão atribuída a um direito violado, extinguindo-se nos prazos estabelecidos no Código Civil.
- A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, o que está em perfeita harmonia com o que dispõe o Código Civil em seu Art. 191.
A renúncia expressa se materializa quando a parte manifesta claramente sua intenção de abrir mão do prazo prescricional. Já a renúncia tácita ocorre de forma mais sutil, quando se infere a intenção do interessado por meio de atos ou fatos que são incompatíveis com a alegação de que está se beneficiando da prescrição.
Essa abordagem evidencia o princípio da autonomia da vontade, permitindo que as partes decidam sobre seus direitos, desde que não haja prejuízo a terceiros.
Assim, a distinção entre as modalidades de renúncia é crucial, pois permite uma compreensão mais apurada sobre o funcionamento da prescrição, destacando que, muito além de um simples mecanismo de defesa, ela se vincula a uma dinâmica de interação entre as partes envolvidas.
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