Questão FC177273
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2024
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
- A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor.
- É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
- Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei, ou suprir a alegação da parte a quem aproveita quando a decadência forconvencional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois se baseia no disposto no art. 203 do Código Civil, que claramente estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Isso significa que não somente o titular do direito que está sendo objeto da prescrição pode agir para interromper o prazo, mas também qualquer outra pessoa que tenha interesse em impedir a consumação do mesmo. A interrupção da prescrição é um mecanismo crucial que visa garantir a proteção dos direitos das partes, permitindo que o prazo não transcorra de forma indefinida sem que as ações cabíveis sejam tomadas. Este aspecto é fundamental para a segurança jurídica, já que assegura que os direitos estejam sempre disponíveis para reivindicação dentro de um tempo razoável. Assim, a manobra de interrupção permite, de forma democrática, que qualquer interessado atue na preservação dos direitos, sendo uma aplicação prática do princípio da ampla defesa e do contraditório no contexto da prescrição.
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