Questão FC177277
Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto AOCP · 2021
- Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
- É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
- Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
- Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
- Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata deencerramento da liquidação da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. Esta disposição encontra-se consagrada no Art. 206, § 4° do Código Civil, que estabelece prazos específicos para diferentes tipos de pretensões. Aqui, a tutela referida diz respeito a ações que envolvem a administração e a prestação de contas, sendo essencial a definição clara dos prazos para garantir a segurança jurídica e a estabilidade nas relações. A contagem do prazo se inicia a partir da data da aprovação das contas, pois é a partir desse momento que se torna clara a situação jurídica das partes envolvidas, dando-lhes conhecimento de potenciais direitos ou obrigações a serem reivindicados. Portanto, é fundamental estar atento a esses prazos prescricionais, pois sua inobservância pode acarretar a perda do direito de ação, enfatizando a importância de uma boa administração do tempo em questões legais.
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